Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7333, de 27 de dezembro de 1982

Nº 7333/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 020835/82,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais crédito suplementar no valor de Cr$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

14804771.812 - Promoção e Intermediação do Emprego

51-3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ........................................ 3.600,000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Termo de Aditamento 02/82 ao Termo Aditivo 02/82 do Convênio SINE/MTb 27.02/81, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal, em 15 de dezembro de 1982.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7333, de 27 de dezembro de 1982

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