Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7331, de 27 de dezembro de 1982

Nº 7331/1982

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Abri crédito suplementar no valor de Cr$ 51.452.822,00 (cinquenta e um milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 20786/82,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 51.452.822,00 (cinquenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03090452.827 - Manutenção dos Serviços e Atividades da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN

00 -3.2.1.2-02 - Outras Despesas Correntes ............................................... 51.452.822,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 27 de dezembro de 1.982,

94º da Republica e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7331, de 27 de dezembro de 1982

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