Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7327, de 22 de dezembro de 1982

Nº 7327/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.009.320,00 (dois milhões, nove mil, trezentos e vinte cruzeiros), às dotações do ormento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 019248/82,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços os o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.009.320,00 (dois milhões, nove mil, trezentos e vinte cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

00 - 3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada .................................................. 2.005.297,00

00 - 4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada ........................................ 4.023,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7327, de 22 de dezembro de 1982

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