Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7306, de 16 de dezembro de 1982

Nº 7306/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo nº 020397/82,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

10070212,048 - Manutenção das Atlvidades da Secretaria de Viação e Obras

O? - 3,1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 1.200.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

02 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Pernanente ........................................... 1.200.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO.

CELSO ALBANO COSTA.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7306, de 16 de dezembro de 1982

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