Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7305, de 16 de dezembro de 1982

Nº 7305/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1,000,000,00 (hum milhão de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica,

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo nº 020355/82,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

14804771.812 - Promoção e Intermedlação do Emprego

51 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ......................................................... 1.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art, 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Termo de Aditamento 01/82 ao Termo Aditivo 02/82 do Convênio SINE/MTb 27.02/81, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal, em 29 de novembro de 1.982.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

Brasília, 16 de dezembro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO.

CELSO ALBANO COSTA.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7305, de 16 de dezembro de 1982

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