Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7301, de 16 de dezembro de 1982

Nº 7301/1982

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Abre crédito suplementar na valor de Cr$ 50.000,000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica,

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 112058/82

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .............................................. 50.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 16 de dezembro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR RÓMULO SILVEIRA NETO.

CELSO ALBANO COSTA.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7301, de 16 de dezembro de 1982

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