Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7291, de 10 de dezembro de 1982

Nº 7291/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 020194/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

08080332.085 - Amortização de Empréstimos

00 - 4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada ........................................................ 1.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................................................ 1.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

MIGUEL CÉSAR FERRAZ ABRAS.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7291, de 10 de dezembro de 1982

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