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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7288, de 10 de dezembro de 1982

Nº 7288/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.224.714.000,00 (um bilhão, duzentos e vinte e quatro milhões, setecentos e quatorze mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.224.714,00 (um bilhão, duzentos e vinte e quatro milhões, setecentos e quatorze mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes unidades:

GABINETE DO GOVERNADOR

03070202.003 - Assessoramento Superior

00 -3.1.1.1-02- Despesas Variáveis ........................................... 200.000,00

03070202.099 - Assessoramento Militar

00 -3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis ........................................... 400.000,00

PROCURADORIA GERAL

03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................... 3.000.000,00

00 -3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ........................................ 300.000,00

SECRETARIA DO GOVERNO

03090212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo

00 - 3.2.5.3 – Salário - Família ............................................. 20.000,00

03090452.827 - Manutenção dos Serviços e Atividades da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN

00 - 3.2.1.2-01 - Pessoal e Encargos Sociais ......................... 96.100.000,00

ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NUCLEO BANDEI RANTE

03070212.012 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................ 600.000,00

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .................................. 400.000,00

REGÍSO ADMINISTRATIVA II - GAMA

03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .............. 300.000,00

00 -3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................. 500.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA III – TAGUATINGA

03070212.016 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. 1.500.000,00

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .............................. 100.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA

03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........... 100.000,00

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................. 200.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO

03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........... 900.000,00

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................ 100.000,00

ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - ASRIA

03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .............. 900.000,00

ADMINISTRAÇÃO DE CEILANDIA

03070212.017 - Manutenção das Atividades da Administração de Ceilândia

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................ 300.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. 5.000.000,00

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................. 1.000.000,00

00 - 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas ............... 800.000,00

15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas

00 -3.2.5.1 – Inativos .................................................. 75.000.000,00

00 - 3.2.5.2 – Pensionistas ............................................. 2.000.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ................... 47.483.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura

09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................... 10.000,000,00

08070212.841 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal

00- 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ........................... 15.000.000,00

0807012.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal

09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ......................... 490.000.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS

15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais

00 - 3.2.5.3 - Salário-família .............................................. 50.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação, e Obras

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................. 3.500.000,00

16880212.849 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ...................... 2.800.000,00

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ...................... 175.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................. 200.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO

0407012.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .............. 3.000.000,00

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .............. 10.000.000,00

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................... 3.000.000,00

01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas

00 - 3.2.5.1 - Inativos ................................................... 3.000.000,00

00 - 3 2.5.2 - Pensionistas ............................................. 300.000,00

00 - 3.2.5.3 - Salário-família .......................................... 6.000,00

00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............. 3.400.000,00

DEPARTAMENTO DE TURISMO

11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........... 200.000,00

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................. 2.500.000,00

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FISICA, ESPORTES E RECREAÇÃO

08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. 1.500.000,00

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................... 450.000,00

00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................................. 500.000,00

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos

00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .................................. 3.000.000,00

INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

13750212.095 - Manutenção do Instituto de Saúde do Distrito Federal

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .............. 3.500.000,00

00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................................... 1,000,000,00

ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASILIA AERB

16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .............. 900,000,00

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................ 250.000,00

00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................................... 3.600.000,00

SERVIÇO AUTÓNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU

10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana

00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .................................. 9.000.000,00

SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .............. 88.000.000,00

09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .................................. 2.000.000,00

16915732.863 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal

00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................... 11,000.000.00

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal

00 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............ 7.500.000,00

09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............ 32.500.000,00

15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Policia Militar do Distrito Federal

09 - 3.2.5.2 - Pensionistas ............................................. 2.500.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DTSTRITO FEDERAL

06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. 4.000.000,00

09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............ 98.180.000,00

09 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis ............................. 40.000.000,00

09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................... 1.000.000,00

SECRETARIA DE SAUDE

13754282.893 - Manutenção das Atividades de Centros de Saúde

09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ........................................... 130.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiados nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da receita própria do GDF, das transferências da União, e pela anulação parcial de dotações orçamentarias, conforme discriminação que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 68.970.840,00

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (DECRETO Nº 87.707 de 18 de outubro de 1.982) 863.180.000,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................................... 21.063.160,00

SECRETARIA DO GOVERNO

03090212.112 - Manutenção das Funções de Assessoramento Superior

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... 70.000.000,00

00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................................................ 35.000.000,00

03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................................................... 131.500.000,00

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal

09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... 2.500.000,00

09 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis .......................................................... 30.000.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

15824952.062 - Encargos inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09 - 3.2.5.1 – Inativos .............................................................................. 2.500.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

MIGUEL CÉSAR FERRAZ ABRAS.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234 de 13/12/1982

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1982 p. 1, col. 1

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