Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7263, de 10 de dezembro de 1982

Nº 7263/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 019736/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03090212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................................ 2.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria do Governo:

03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal.

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................... 2.000.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

MIGUEL CÉSAR FERRAZ ABRAS.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7263, de 10 de dezembro de 1982

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