Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7247, de 1 de dezembro de 1982

Nº 7247/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 019359/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

13750212043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................................... 46.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade;

13750212043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde.

00 - 3.2.6.1 -Juros da Dívida Contratada ......................................................................... 46.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de dezembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

MIGUEL CÉSAR FERRAZ ABRAS.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7247, de 1 de dezembro de 1982

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