Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7246, de 1 de dezembro de 1982

Nº 7246/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 014495/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

03070212029 - Encargos com Manutenção de Transportes Internos.

00- 4.1.1.0 - Obras e instalações ................................................ 5.000.000,00

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................. 55.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, Item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de dezembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

MIGUEL CÉSAR FERRAZ ABRAS.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227 de 01/12/1982

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1982 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7246, de 1 de dezembro de 1982

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