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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7239, de 29 de novembro de 1982

Nº 7239/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 476599/82.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

04163531.958 - Apoio a Comercialização de Hortigranjeiros

00 - 4 3.1.1 - 01 - Auxílios para Investimentos ................................................ 10.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

04130671 895 - Discriminação e Regularização de Terras Rurais do Distrito Federal

00 - 3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes ........................................... 10.000.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

MIGUEL CÉSAR FERRAZ ABRAS.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

(Republicado por haver saldo incompleto no DODF de 29/11/82, pàg. 5) .

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225 de 29/11/1982

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1982 p. 5, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1982 p. 1, col. 1

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