Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7237, de 29 de novembro de 1982

Nº 7237/1982

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 019249/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

16885322053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília.

00-3.132 -Outros Serviços e Encargos .............................................................. 2.700.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999- Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .......................................................... 2.700.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

MIGUEL CÉSAR FERRAZ ABRAS.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

(Republicado por haver saldo incompleto no DODF de 29/11/82, pàg. 5).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7237, de 29 de novembro de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo