Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7234, de 29 de novembro de 1982

Nº 7234/1982

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 019243/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................................... 5.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretaria de Serviços Públicos:

03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................. 5.000,000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

MIGUEL CÉSAR FERRAZ ABRAS.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7234, de 29 de novembro de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo