Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7229, de 29 de novembro de 1982

Nº 7229/1982

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 110.800.000,00 (cento e dez milhões e oitocentos mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 010575/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 110.800.000,00 (cen to e dez milhões e oitocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................................. 80.000.000,00

09 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................................... 30.000.000,00

09 - 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas .................................................. 800.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de ArrecadaÇão, proveniente das Transferências da União, conforme Decreto nº 87.574 de 20 de setembro de 1.982.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

MIGUEL CÉSAR FERRAZ ABRAS.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7229, de 29 de novembro de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo