Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7218, de 24 de novembro de 1982

Nº 7218/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 081253/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária;

13750212043 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde.

00 - 3.1.2.0 — Material de Consumo ................................................... 300.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue;

3900.99999999.999 — Reserva de Contingência.

00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência ................................................. 300.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

MIGUEL CÉSAR FERRAZ ABRAS.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

(Republicado por haver saldo com incorreção no original publicado no DODF n° 223 de 25 de novembro de 1982, pàg. 02)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7218, de 24 de novembro de 1982

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