Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7217, de 24 de novembro de 1982

Nº 7217/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 538.861.907,00 (quinhentos e trinta e oito milhões, oitcentos e sessenta e um mil, novecentos e sete cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 018680/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 538.861.907,00 (quinhentos e trinta e oito milhões, oitocentos e sessenta e um mil, novecentos e sete cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

08421881.874 - Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau

03 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos .......................................... 538.861.907,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação do Salário-Educação Cota Estadual.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

MIGUEL CÉSAR FERRAZ ABRAS.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7217, de 24 de novembro de 1982

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