Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7197, de 12 de novembro de 1982

Nº 7197/1982

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.700,000,00 (nove milhões e setecentos mil cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 112946/82.

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.700.000,00 (nove milhões e setecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

06301742.058 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ......................................... Cr$ 9.700.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7197, de 12 de novembro de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo