Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7196, de 12 de novembro de 1982

Nº 7196/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.018.895.000,00 (um bilhão, dezoito milhões, oitocentos e noventa e cinco mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963,de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 080682/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor Cr$ 1.018.895.000,00 (um bilhão, dezoito milhões, oitocentos e noventa e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias;

13754282.807 — Manutenção das Atividades do Hospital de Sobradinho

09 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ....................................................... 131.053.000,00

13754282.893 — Manutenção das Atividades de Centros de Saúde

09 - 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes .................................................... 151.189.000,00

13754282.911-- Manutenção das Atividades do Hospital de Ceilándia

09 - 3 2.1.1 -02 — Outras Despesas Correntes ................................................... 97.355.000,00

13754282.844 — Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

09 - 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes ..................................................... 639.298.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março ide 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 87.574 de 20 de setembro de 1982.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1.982.

94º da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7196, de 12 de novembro de 1982

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