Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7193, de 12 de novembro de 1982

Nº 7193/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 151.000.000,00 (cento e cinquenta e um milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 015.952/82.

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 151.000.000.00 (cento e cinquenta e um milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

16915751.101 — Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................................... 151.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio n° 051/81, celebrado em 29 de maio de 1.981 entre o Distrito Federal e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7193, de 12 de novembro de 1982

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