Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7192, de 12 de novembro de 1982

Nº 7192/1982

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 578.400,00 (quinhentos e setenta e oito mil e quatrocentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 017.07/82.

DECRETA;

Art. 1.

— Fica aberto à Região Administrativa III — Taguatinga,o crédito suplementar no valor de Cr$ 578.400,00 (quinhentos e setenta e oito mil e quatrocentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03070212 016 — Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga.

00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado .......................................... 578.400.00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 — Reserva de Contingência.

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................................. 578.400.00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7192, de 12 de novembro de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo