Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7191, de 12 de novembro de 1982

Nº 7191/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 282.007.396,00 (duzentos o oitenta e dois milhões, sete mil, trezentos e noventa e seis cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 016350/82.

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 282.007.396,30 (duzentos e oitenta e dois, milhões, sete mil, trezentos e noventa e seis cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

16915751.101- Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................. 71.410.608,00

53 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................. 210.596.788,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens III e IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias e pela Operação de Crédito, tendo em vista os contratos celebrados entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Nacional de Habitação — BNH, em 06 de maio de 1.981, conforme discriminação que se segue:

SECRETARIA DO GOVERNO

10583231071 — Desenvolvimento Urbano

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................. 65.584.311,00

3900.99999999.999 — Reserva de Contigência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contigência .......................................................... 5.826.297,00

OPERAÇÃO DE CRÉDITO 210.596.788,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, em Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— A despesa de que trata o presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.

Art. 5.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 12 de novembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7191, de 12 de novembro de 1982

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