Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7190, de 12 de novembro de 1982

Nº 7190/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, Item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 018271/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

10070212048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

00 - 3.13 2 -Outros Serviços e Encargos .................................................... 500.000,00

02- 3.13 2 - Outros Serviços e Encargos .................................................... 200.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, Item III, da Lei n° 4.320 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:

10070212048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

00 - 3.1.2.0 -Material de Consumo .......................................................... 500.000,00

02 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................... 200.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, em Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7190, de 12 de novembro de 1982

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