Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7189, de 12 de novembro de 1982

Nº 7189/1982

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.363 de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 01838S /82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

03080302 086 - Cadastro e Controle da Arrecadação

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 26.000.000,00

03080212035 - Administração e Controle Fazendário.

00 - 3-1.2.0 - Material de Consumo ...................................................... 5.000.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................ 5.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, Item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1982

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7189, de 12 de novembro de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo