Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7188, de 12 de novembro de 1982

Nº 7188/1982

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.186.000.00 (nove milhões, cento e oitenta e seis mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, Item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta nm Processo nº 018516/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.186.000,00 (nove milhões, cento e oitenta e seis mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

08460212006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação.

64 -3-1.2.0 - Material de Consumo ....................................................... 1.900.000,00

64 -3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................ 7.286.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financido nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos recursos transferidos pelo SEED/MEC.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decrete entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1.982.

94º da República e 23° de Brasilia.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7188, de 12 de novembro de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo