Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7186, de 12 de novembro de 1982

Nº 7186/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.256.380,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil e trezentos e oitenta cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 210656/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina o crédito suplementar no valor Cr$ 2.256.380,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil e trezentos e oitenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária;

10603272-024 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Planaltina

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................ 2.256.380,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .............................................. 2.256.380,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1.982.

94º da República e 23° de Brasilia.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7186, de 12 de novembro de 1982

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