Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7185, de 12 de novembro de 1982

Nº 7185/1982

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Abre crédito suplementar no valor de 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 016292/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB o crédito suplementar no valor de Cr$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

16885322053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasilia

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................. 43.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1.982.

94º da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7185, de 12 de novembro de 1982

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