Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7184, de 12 de novembro de 1982

Nº 7184/1982

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Abre credito suplementar no valor Cr$ 21.300.000,00 (vinte e um milhões e trezentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 247957/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.300.000,00 (vinte e um milhões e trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

10603272.091 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Ceilândia

00 - 3.1.3.3 - Outros Serviços e Encargos ........................................................ 21.300.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotes Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1.982.

94° da Republica e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7184, de 12 de novembro de 1982

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