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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7182, de 10 de novembro de 1982

Nº 7182/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, Item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 261464/82.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

03070212 034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................ 4.200.000,00

00- 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................ 8.000.000,00

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ........................................ 7.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da Taxa de Inscrição, Cursos e Convênios e pela anulação parcial da dotação orçamentária da própria Unidade, conforme discriminação que se segue;

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 17.360.000,00

03070212034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos.

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................. 1.240.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasilia.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

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