Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7181, de 10 de novembro de 1982

Nº 7181/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, Item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 013595/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

14804781.973 - Serviços Integrados de Atenção à Migração - SIAMIG

00 - 3.5.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ........................................................... 10.000.000,00

15814871.980 - Serviços Integrados de Desenvolvimento, Apoio e Controle a Obras Sociais Privadas

00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ........................................................ 35.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasflia, 10 de novembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7181, de 10 de novembro de 1982

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