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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7176, de 8 de novembro de 1982

Nº 7176/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, Item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1.982 combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Decreto Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de marco de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 018160/82.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

06301772060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal.

09 - 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas ................................................... 309.000,00

00 - 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas ................................................... 291.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação total e parcial em igual valor, das dotações orçamentárias que se seguem:

06301772060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal

09 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .......................................... 309.000,00

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................................ 291.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 08 de novembro de 1.982.

94º da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

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