Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7169, de 5 de novembro de 1982

Nº 7169/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.565.000,00 (quinze milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1.981. combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 004034/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o Crédito suplementar no valor de Cr$ 15.565.100,00 (quinze milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

06301742058 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública.

09 - 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ....................................................... 15.565.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União conforme Decreto n° 87.574 de 20 de setembro de 1.982.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de novembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7169, de 5 de novembro de 1982

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