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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7164, de 1 de novembro de 1982

Nº 7164/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000,000,00 (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado cora o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016680/82,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................. 2.500.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................................... 9.500.000,00

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ......................................... 3.000.000,00

11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 40.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília 1º de novembro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

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