Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7159, de 1 de novembro de 1982

Nº 7159/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no aso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo era vista o que consta no processo nº 016930/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................... 400.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................................. 600.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I , da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - A Reserva de Contingência ......................................................... 1.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

Brasília, 18 de novembro de 1.982.

94º da Republica e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7159, de 1 de novembro de 1982

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