Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7154, de 1 de novembro de 1982

Nº 7154/1982

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 32.183.515,00 (trinta e dois milhões, cento e oitenta e três mil, quinhentos e quinze cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art, 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016584/82,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 32.183.515,00 (trinta e dois milhões, cento e oitenta e três mil, quinhentos e quinze cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

43070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................................. 32.183.515,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de novembro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

lOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7154, de 1 de novembro de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo