Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7153, de 1 de novembro de 1982

Nº 7153/1982

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016864/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras a crédito suplementar no valor de Cr$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

00 - 4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada .................................................. 73.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de novembro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7153, de 1 de novembro de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo