Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7152, de 1 de novembro de 1982

Nº 7152/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 68.156.720,00 (sessenta e oito milhões, cento e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art, 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 015646/82,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 68.156.720,00 (sessenta e oito milhões, cento e cinquenta e seis mil setecentos e vinte cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

08070212.841 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal.

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .................................. 13.081.720,00

00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ................................. 18.000.000,00

08482472.842 - Promoções Culturais

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ................................... 37.075.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrara era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de novembro de 1.982.

94º da Republica e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7152, de 1 de novembro de 1982

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