Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7149, de 1 de novembro de 1982

Nº 7149/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 101.500,000,00 (cento e um milhões e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com e art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 112564/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 101.500.000,00 (cento e um milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................................... 70.000.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................ 30.000.000,00

00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ...................................... 1.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

Brasília, 1º de novembro de 1.982.

94º da Republica e 23º de Brasilia.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7149, de 1 de novembro de 1982

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