Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7129, de 19 de outubro de 1982

Nº 7129/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.400.000,00 (seis milhões, quatrocentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016500/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.400.000,00 (seis milhões quatrocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................................ 6.400.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem do Gabinete do Governador:

03070202.003 - Assessoramento Superior

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanete ............................................. 4.200.000,00

03070202.099 - Assessoramento Militar

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ........................................... 2.200.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de outubro de 1.982.

94º da Republica, e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7129, de 19 de outubro de 1982

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