Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7128, de 19 de outubro de 1982

Nº 7128/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000,000,00 (um milhão de cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item, I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016489/82.

DECRETA .

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária

10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

02 - 3.1.2.0 - Material de Consumo.. ...................................................................... 1.000.000,00.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artlgo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Viação e Obras:

10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretarla de Viação e Obras

02 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................ 1.000.000,00

Art. 3.

- Ficara alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de outubro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7128, de 19 de outubro de 1982

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