Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7126, de 19 de outubro de 1982
Nº 7126/1982
Implementa o Convênio ICM 16/82, celebrado em 15 de julho de 1.982.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960, considerando o disposto no artigo 4° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1.975, e a celebração do Convênio ICM 16/82 ratificado pelo ATO COTEPE/ICM n° 06/82, publicado no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 1.982,
DECRETA:
Brasília, 19 de outubro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.
CONVÊNIO ICM 16/82
Concede isenção a cartões de natal encomendados pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na n" Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília -DF, no dia 15 de julho de 1.982, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24 ,de 07 de janeiro de 1.975, resolvem celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias - ICM:
Cláusula segunda - A isenção referida na Cláusula primeira é limitada ao número de 10 (dez) milhões de Cartoes por ano, que conterão, obrigatoriamente, em lugar bastante visível, a indicação de que se trata de promoção da LBA.
Cláusula terceira - A LBA apresentará, a qualquer Estado que a solicitar, a documentação necessária à comprovação da correta fruição do beneficio concedido por este Convénio.
Cláusula quarta - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, 15 de julho de 1.982.
MINISTRO DA FAZENDA ERNANE GALVEAS
ACRE FLORA VALLADARES COELHO
ALAGOAS ENIO BARBOSA LIMA
AMAZONAS FELISMINO FRANCISCO SOARES FILHO
BAHIA LUIZ FERNANDO STUDART RAMOS DE QUEIROZ
CEARA MUSSA DE JESUS DENES
DISTRITO FEDERAL FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
ESPIRITO SANTO HENRIQUE PRETTI
GOIÁS DAVID BARBOSA RIBEIRO
MARANHÃO ANTÓNIO JOSÉ COSTA BRITTO
MATO GROSSO SALEM ZUGAIR
MATO GROSSO DO SUL GENTIL ZOCCANTE
MINAS GERAIS PAULO ROBERTO HADDAD
PARA JOÃO MARIA LOBATO DA SILVA
PARAÍBA MILTON DE SOUSA VENÁNCIO
PARANÁ EDSON NEVES GUIMARÃES
PERNAMBUCO EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL
PIAUÍ JOSÉ JÚLIO FERRO MARTINS VIEIRA
RIO DE JANEIRO PAULO CESAR CATALANO
RIO GRANDE DO NORTE PAULO DIOGENES PESSOA
RIO GRANDE DO SUL MAURO KNIJNIK
RONDONIA ZIZOMAR PROCOPIO DE OLIVEIRA
SANTA CATARINA IVO SILVEIRA
SÃO PAULO AFFONSO CELSO PASTORE
SERGIPE JOSEBERTO TAVARES DE VASCONCELOS