Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7124, de 15 de outubro de 1982

Nº 7124/1982

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Autoriza os Órgãos Relativamente Autônomos, as Administrações Regionais, as Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia a realizarem licitações e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960,

Considerando que é intenção da Administração prestigiar e fortalecer o comércio nas Cidades Satélites;

Considerando que a descentralização da execução é fator fundamental na agilização do processamento de aquisição de material; e

Considerando, finalmente, o Programa de Desburocratização do Distrito Federal, instituído pelo Decreto nº 4.908, de 16 de novembro de 1.979,

DECRETA :

Art. 1.

- Ficam os Órgãos Relativamente Autônomos, as Administrações Regionais e as Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia autorizados a realizar licitações, nas modalidades de convite, tomada de preço e concorrência, obedecida a legislação pertinente.

Parágrafo único- O disposto neste artigo não exime a supervisão do órgão central do sistema de material.

Art. 2.

- Caberá à Secretaria de Administração dar o apoio técnico necessário à implantação desta medida.

Art. 3.

- As Secretarias do Governo e de Finanças adequarão as Normas de Execução Orçamentária e Financeira a este Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.983, revogadas as disposições era contrário.

Brasília, 15 de outubro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO.

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197 de 15/10/1982

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44330, de 16 de março de 2023

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7124, de 15 de outubro de 1982

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