Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7108, de 8 de outubro de 1982

Nº 7108/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

16915732.863 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal

00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais .................................................. 3.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de outubro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193 de 08/10/1982

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 08/10/1982 p. 4, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7108, de 8 de outubro de 1982

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