Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7107, de 8 de outubro de 1982

Nº 7107/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013840/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Região Administrativa III - Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

03070212.016 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................. 3.000.000,00

03070252.071 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Taguatinga

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................ 10.000.000,00.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de outubro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7107, de 8 de outubro de 1982

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