Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7105, de 8 de outubro de 1982

Nº 7105/1982

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 128.235.286,00 (cento e vinte e oito milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO. FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 015612/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 128.235.286,00 (cento e vinte e oito milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

15844942.031 - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público

00 - 3.2.8.0 - Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP ............................... 128.235.286,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de outubro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7105, de 8 de outubro de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo