Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7103, de 8 de outubro de 1982

Nº 7103/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 475485/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

04163531.958 - Apoio a Comercialização de Hortigranjeiros

09 - 4.3.1.1-01 - Auxilios para Investimentos .................................................................. 120.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente dos Encargos Gerais da União, na forma que se segue:

2802.03091835.364 - Projetos Especiais de Desenvolvimento Econômico e Social .................................... 120.000.000,00

Art. 3.

- A despesa de que trata o presente Decreto será ajustada ao valor da efetive e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de outubro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ OBNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193 de 08/10/1982

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 08/10/1982 p. 2, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7103, de 8 de outubro de 1982

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