Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7096, de 5 de outubro de 1982

Nº 7096/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.900.000,00 (quinze milhões e novecentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 11 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 016107/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.900.000,00 (quinze milhões e novecentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

03070202.003 - Assessoramento Superior

00-3.132 - Outros Serviços e Encargos ............................................................. 10.70000000

03070202.099 - Assessoramento Militar

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................................... 5.200.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília ,05 de outubro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasilia.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7096, de 5 de outubro de 1982

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