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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7092, de 5 de outubro de 1982

Nº 7092/1982

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Art. 1-F. Art. 2. Art. 3. Art. 4-E.
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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 016002/82

DECRETA:

Art. 1-F.
ica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

08070212036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................... 300.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 1.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere ao presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4-E.
ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 05 de outubro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

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