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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7090, de 5 de outubro de 1982

Nº 7090/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 151.590.000,00 (cento e cinquenta e um milhões e quinhentos e noventa mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 010575/82

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 151.590.000,00 (cento e cinquenta e um milhões e quinhentos e noventa mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

06301782 061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09 - 3-1.2.0 -Material de Consumo .......................................................... 100.000.000,00

09 - 3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos .................................................. 51.090.000,00

09 - 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas ........................................ 500.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 87.574, de 20 de setembro de 1982.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília 05 de outubro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

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