Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7089, de 5 de outubro de 1982

Nº 7089/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.550.000,00 (cinco milhões e quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963,de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 004034/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.550.000,00 (cinco milhões e quinhentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

06301742058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

09 -3-132 -Outros Serviços e Encargos ................................................. 5.550.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 87.574 de 20 de setembro de 1982.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de outubro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190 de 05/10/1982

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 05/10/1982 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7089, de 5 de outubro de 1982

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